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Termos de Serviço

Última atualização: 16 de junho de 2025

1. Informações Gerais

1.1 Identificação da Empresa

Responsible Travel, Lda.
NIF: 123456789
Morada: Rua das Tecnologias, 123, 1000-001 Lisboa, Portugal
Email: [email protected]
Telefone: +351 210 123 456
Capital social: €50.000,00
Conservatória do Registo Comercial de Lisboa

1.2 Atividade

A Responsible Travel é especializada em serviços de automação residencial, instalação de sistemas de casa inteligente, consultoria em eficiência energética e suporte técnico para tecnologias domésticas.

2. Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos de Serviço aplicam-se a:

  • Utilização do website responsible-travel.com
  • Todos os serviços prestados pela Responsible Travel
  • Contratos de fornecimento e instalação de equipamentos
  • Serviços de manutenção e suporte técnico
  • Consultoria e projetos personalizados

3. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços ou website, declara que:

  • Leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço
  • Tem capacidade legal para celebrar contratos
  • Tem pelo menos 18 anos de idade
  • Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas

4. Serviços Oferecidos

4.1 Automação Residencial

  • Projeto e instalação de sistemas de casa inteligente
  • Integração de dispositivos de diferentes fabricantes
  • Configuração de cenários e automações
  • Instalação de aplicações de controlo

4.2 Segurança Inteligente

  • Sistemas de videovigilância IP
  • Alarmes inteligentes conectados
  • Controlo de acessos biométrico
  • Integração com forças de segurança

4.3 Eficiência Energética

  • Auditoria energética residencial
  • Instalação de sistemas de monitorização
  • Integração com energia solar
  • Otimização de consumos

4.4 Suporte e Manutenção

  • Suporte técnico 24/7
  • Manutenção preventiva
  • Atualizações de software
  • Formação de utilizadores

5. Orçamentos e Contratos

5.1 Processo de Orçamentação

  • Orçamentos gratuitos e sem compromisso
  • Visita técnica prévia quando necessário
  • Proposta detalhada por escrito
  • Validade do orçamento: 30 dias

5.2 Celebração do Contrato

  • Contrato por escrito obrigatório
  • Especificação detalhada dos serviços
  • Cronograma de execução
  • Condições de pagamento
  • Garantias oferecidas

6. Preços e Pagamentos

6.1 Preços

  • Preços em euros, IVA incluído
  • Preços válidos conforme orçamento
  • Possibilidade de alteração por variações de custos
  • Trabalhos adicionais carregados separadamente

6.2 Condições de Pagamento

  • Sinal de 30% na assinatura do contrato
  • 40% no início dos trabalhos
  • 30% na conclusão e entrega
  • Pagamento por transferência bancária ou multibanco
  • Prazo de pagamento: 30 dias

6.3 Atraso no Pagamento

  • Juros de mora à taxa legal
  • Suspensão de trabalhos em caso de atraso
  • Direito de resolução do contrato
  • Cobrança de custos de recuperação

7. Execução dos Serviços

7.1 Prazos de Execução

  • Prazos indicativos sujeitos a confirmação
  • Início condicionado ao pagamento do sinal
  • Possível adiamento por causa de força maior
  • Comunicação prévia de alterações

7.2 Obrigações do Cliente

  • Facilitar o acesso às instalações
  • Fornecer informações necessárias
  • Garantir infraestrutura básica (eletricidade, internet)
  • Colaborar nos testes e receção

7.3 Obrigações da SmartCasa

  • Executar serviços com qualidade profissional
  • Utilizar materiais de qualidade
  • Cumprir normas técnicas aplicáveis
  • Formar utilizadores nos sistemas instalados

8. Garantias

8.1 Garantia de Serviços

  • Garantia de 2 anos em instalações
  • Garantia de 1 ano em configurações
  • Garantia dos fabricantes em equipamentos
  • Reparação ou substituição gratuita

8.2 Exclusões de Garantia

  • Danos por uso inadequado
  • Intervenções por terceiros não autorizados
  • Desgaste normal dos equipamentos
  • Danos por fenómenos naturais
  • Alterações não autorizadas

9. Responsabilidade

9.1 Limitação de Responsabilidade

  • Responsabilidade limitada ao valor do contrato
  • Exclusão de danos indiretos
  • Exclusão de lucros cessantes
  • Cobertura através de seguro profissional

9.2 Seguro

A Responsible Travel dispõe de:

  • Seguro de responsabilidade civil profissional
  • Seguro de acidentes de trabalho
  • Cobertura de danos a terceiros

10. Propriedade Intelectual

10.1 Direitos da SmartCasa

  • Marca "Responsible Travel" registada
  • Direitos sobre projetos e configurações
  • Propriedade de software desenvolvido
  • Direitos sobre conteúdos do website

10.2 Licenças de Uso

  • Cliente recebe licença de uso dos sistemas
  • Proibida reprodução ou distribuição
  • Uso limitado às instalações contratadas

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

12. Direito de Resolução

12.1 Consumidores

Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial:

  • Prazo de reflexão de 14 dias
  • Direito de resolução sem justificação
  • Reembolso de quantias pagas
  • Exceções conforme lei aplicável

12.2 Resolução por Incumprimento

  • Resolução por incumprimento grave
  • Notificação prévia obrigatória
  • Prazo para sanear irregularidades
  • Direito a indemnização

13. Reclamações

13.1 Livro de Reclamações

Disponível em formato físico e eletrónico em www.livroreclamacoes.pt

13.2 Entidades de Resolução de Litígios

  • CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
  • CIAC - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
  • CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

13.3 Plataforma ODR

Plataforma de Resolução de Litígios Online: ec.europa.eu/consumers/odr

14. Força Maior

Não somos responsáveis por atrasos ou incumprimentos devidos a:

  • Fenómenos naturais
  • Conflitos laborais
  • Falhas de infraestruturas
  • Medidas governamentais
  • Pandemias ou emergências sanitárias

15. Alterações aos Termos

Reservamos o direito de alterar estes termos:

  • Notificação prévia de 30 dias
  • Comunicação por email ou website
  • Direito de resolução em caso de desacordo
  • Contratos em curso mantêm termos originais

16. Lei Aplicável e Jurisdição

  • Lei portuguesa aplicável
  • Foro competente: Comarca de Lisboa
  • Tentativa de resolução amigável preferível
  • Mediação antes de ação judicial

17. Disposições Finais

17.1 Integralidade

Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo acordos anteriores.

17.2 Severabilidade

A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.

17.3 Renúncia

A não exigência do cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia a direitos.

18. Contactos

Para questões sobre estes Termos de Serviço:

Responsible Travel, Lda.
Email: [email protected]
Telefone: +351 210 123 456
Morada: Rua das Tecnologias, 123, 1000-001 Lisboa, Portugal
Horário: Segunda a Sexta, 9h00-18h00

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Especialistas em automação residencial e casas inteligentes em Portugal.

Contacto

Rua das Tecnologias, 123
1000-001 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 210 123 456

Email: [email protected]

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