1. Informações Gerais
1.1 Identificação da Empresa
Responsible Travel, Lda.
NIF: 123456789
Morada: Rua das Tecnologias, 123, 1000-001 Lisboa, Portugal
Email: [email protected]
Telefone: +351 210 123 456
Capital social: €50.000,00
Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
1.2 Atividade
A Responsible Travel é especializada em serviços de automação residencial, instalação de sistemas de casa inteligente, consultoria em eficiência energética e suporte técnico para tecnologias domésticas.
2. Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos de Serviço aplicam-se a:
- Utilização do website responsible-travel.com
- Todos os serviços prestados pela Responsible Travel
- Contratos de fornecimento e instalação de equipamentos
- Serviços de manutenção e suporte técnico
- Consultoria e projetos personalizados
3. Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços ou website, declara que:
- Leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço
- Tem capacidade legal para celebrar contratos
- Tem pelo menos 18 anos de idade
- Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas
4. Serviços Oferecidos
4.1 Automação Residencial
- Projeto e instalação de sistemas de casa inteligente
- Integração de dispositivos de diferentes fabricantes
- Configuração de cenários e automações
- Instalação de aplicações de controlo
4.2 Segurança Inteligente
- Sistemas de videovigilância IP
- Alarmes inteligentes conectados
- Controlo de acessos biométrico
- Integração com forças de segurança
4.3 Eficiência Energética
- Auditoria energética residencial
- Instalação de sistemas de monitorização
- Integração com energia solar
- Otimização de consumos
4.4 Suporte e Manutenção
- Suporte técnico 24/7
- Manutenção preventiva
- Atualizações de software
- Formação de utilizadores
5. Orçamentos e Contratos
5.1 Processo de Orçamentação
- Orçamentos gratuitos e sem compromisso
- Visita técnica prévia quando necessário
- Proposta detalhada por escrito
- Validade do orçamento: 30 dias
5.2 Celebração do Contrato
- Contrato por escrito obrigatório
- Especificação detalhada dos serviços
- Cronograma de execução
- Condições de pagamento
- Garantias oferecidas
6. Preços e Pagamentos
6.1 Preços
- Preços em euros, IVA incluído
- Preços válidos conforme orçamento
- Possibilidade de alteração por variações de custos
- Trabalhos adicionais carregados separadamente
6.2 Condições de Pagamento
- Sinal de 30% na assinatura do contrato
- 40% no início dos trabalhos
- 30% na conclusão e entrega
- Pagamento por transferência bancária ou multibanco
- Prazo de pagamento: 30 dias
6.3 Atraso no Pagamento
- Juros de mora à taxa legal
- Suspensão de trabalhos em caso de atraso
- Direito de resolução do contrato
- Cobrança de custos de recuperação
7. Execução dos Serviços
7.1 Prazos de Execução
- Prazos indicativos sujeitos a confirmação
- Início condicionado ao pagamento do sinal
- Possível adiamento por causa de força maior
- Comunicação prévia de alterações
7.2 Obrigações do Cliente
- Facilitar o acesso às instalações
- Fornecer informações necessárias
- Garantir infraestrutura básica (eletricidade, internet)
- Colaborar nos testes e receção
7.3 Obrigações da SmartCasa
- Executar serviços com qualidade profissional
- Utilizar materiais de qualidade
- Cumprir normas técnicas aplicáveis
- Formar utilizadores nos sistemas instalados
8. Garantias
8.1 Garantia de Serviços
- Garantia de 2 anos em instalações
- Garantia de 1 ano em configurações
- Garantia dos fabricantes em equipamentos
- Reparação ou substituição gratuita
8.2 Exclusões de Garantia
- Danos por uso inadequado
- Intervenções por terceiros não autorizados
- Desgaste normal dos equipamentos
- Danos por fenómenos naturais
- Alterações não autorizadas
9. Responsabilidade
9.1 Limitação de Responsabilidade
- Responsabilidade limitada ao valor do contrato
- Exclusão de danos indiretos
- Exclusão de lucros cessantes
- Cobertura através de seguro profissional
9.2 Seguro
A Responsible Travel dispõe de:
- Seguro de responsabilidade civil profissional
- Seguro de acidentes de trabalho
- Cobertura de danos a terceiros
10. Propriedade Intelectual
10.1 Direitos da SmartCasa
- Marca "Responsible Travel" registada
- Direitos sobre projetos e configurações
- Propriedade de software desenvolvido
- Direitos sobre conteúdos do website
10.2 Licenças de Uso
- Cliente recebe licença de uso dos sistemas
- Proibida reprodução ou distribuição
- Uso limitado às instalações contratadas
11. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
12. Direito de Resolução
12.1 Consumidores
Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial:
- Prazo de reflexão de 14 dias
- Direito de resolução sem justificação
- Reembolso de quantias pagas
- Exceções conforme lei aplicável
12.2 Resolução por Incumprimento
- Resolução por incumprimento grave
- Notificação prévia obrigatória
- Prazo para sanear irregularidades
- Direito a indemnização
13. Reclamações
13.1 Livro de Reclamações
Disponível em formato físico e eletrónico em www.livroreclamacoes.pt
13.2 Entidades de Resolução de Litígios
- CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
- CIAC - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
- CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
13.3 Plataforma ODR
Plataforma de Resolução de Litígios Online: ec.europa.eu/consumers/odr
14. Força Maior
Não somos responsáveis por atrasos ou incumprimentos devidos a:
- Fenómenos naturais
- Conflitos laborais
- Falhas de infraestruturas
- Medidas governamentais
- Pandemias ou emergências sanitárias
15. Alterações aos Termos
Reservamos o direito de alterar estes termos:
- Notificação prévia de 30 dias
- Comunicação por email ou website
- Direito de resolução em caso de desacordo
- Contratos em curso mantêm termos originais
16. Lei Aplicável e Jurisdição
- Lei portuguesa aplicável
- Foro competente: Comarca de Lisboa
- Tentativa de resolução amigável preferível
- Mediação antes de ação judicial
17. Disposições Finais
17.1 Integralidade
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes, substituindo acordos anteriores.
17.2 Severabilidade
A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.
17.3 Renúncia
A não exigência do cumprimento de qualquer obrigação não constitui renúncia a direitos.
18. Contactos
Para questões sobre estes Termos de Serviço: